As plataformas que intermediariam transações com criptoativos, conhecidas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), agora terão a obrigação de manter o sigilo das operações de seus clientes e usuários. A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta quinta-feira (26), com o objetivo de enquadrar o setor às mesmas regras das instituições financeiras tradicionais.
Sigilo bancário e combate a crimes
A partir de 1º de março, as SPSAVs deverão seguir a Lei Complementar 105, que estabelece a obrigatoriedade do sigilo bancário. Essa nova regra também determina a comunicação às autoridades em casos de suspeitas de crimes, como lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção envolvendo ativos virtuais.
Segundo o Banco Central, a medida visa promover maior isonomia regulatória e ampliar a capacidade de prevenção e combate a práticas ilícitas. “Aumenta-se a responsabilidade de governança dessas prestadoras e consolida-se a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC”, informou a autoridade monetária em nota.
Novas regras contábeis a partir de 2027
Além da exigência de sigilo, o CMN e o Banco Central aprovaram resoluções que definem critérios contábeis específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais pelas instituições autorizadas. Essas novas exigências contábeis entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A regulamentação se aplica aos ativos previstos na Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade para pagamentos ou investimentos. Ficam de fora ativos que representem instrumentos financeiros tradicionais, que continuarão seguindo normas próprias.
Com a mudança, os ativos virtuais deixarão de ser classificados como “outros ativos não financeiros” e passarão a ter um tratamento contábil específico, alinhado a práticas internacionais. O BC acredita que a medida aumentará a transparência, a comparabilidade das informações e a previsibilidade para o mercado.
Integração ao sistema financeiro
A figura das SPSAVs foi criada em novembro de 2025, como parte do processo de regulamentação do mercado de criptoativos conduzido pelo Banco Central. O objetivo é equiparar o tratamento regulatório entre instituições financeiras tradicionais e empresas que atuam com ativos virtuais.
Para o regulador, regras mais claras devem aumentar a confiança dos investidores, fortalecer a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na oferta de serviços relacionados a criptoativos.
Com informações da Agência Brasil
