Consultoria Legislativa aponta falhas graves em projeto de capitalização do BRB
A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). Em nota técnica de 112 páginas, os especialistas identificaram ausência de informações essenciais e destacaram riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais significativos.
Riscos e lacunas na proposta
Entre as falhas apontadas estão a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco. A consultoria cita o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos, tornando a proposta atual “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
Impactos fiscais e patrimoniais alertados
O estudo alerta para “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos” na transferência de imóveis de empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB para o BRB. Os técnicos mencionam ainda o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, com potencial desvalorização do patrimônio público, e limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização.
Operação de crédito e limites legais
A possibilidade de capitalização por meio de empréstimos também é sensível. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. O projeto prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que a consultoria avalia poder ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal, com risco de “contágio fiscal” e impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF.
Presidente do BRB defende projeto e alerta para consequências
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele listou possíveis consequências da não aprovação, como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público e suspensão de linhas de crédito importantes. Souza defendeu o projeto como um instrumento para “a estabilidade futura do DF”, alertando para um possível risco sistêmico com a descontinuidade da instituição.
Contexto da proposta
A versão mais recente do projeto foi protocolada pelo GDF após prejuízos com a compra de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF a contratar operações de crédito e o aumento de capital do banco por meio da transferência ou venda de bens públicos.
Com informações da Agência Brasil
