O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei antifacção. A proposta, enviada pelo governo federal em 31 de outubro, visa aumentar as penas para participação em organização criminosa ou milícia.
Marco legal de enfrentamento ao crime organizado
O projeto, que recebeu o nome de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado” na Câmara, tipifica condutas comuns de organizações criminosas e milícias privadas. A pena prevista para o crime categorizado como domínio social estruturado é de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Alterações e rejeições
O texto final aprovado na Câmara sofreu alterações em relação à proposta original, e a maioria das mudanças feitas pelo Senado foram rejeitadas. Foram excluídas a taxação de bets para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e alterações na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.
Restrições e punições
Condenados por esses crimes terão restrições como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de envolvidos com crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão se o detento estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. Pessoas condenadas ou sob custódia que exerçam liderança ou façam parte de núcleo de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão ser obrigatoriamente mantidas em presídio federal de segurança máxima.
Acordo e críticas
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado e mencionou um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. Deputados da base governista criticaram a retirada da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets, que, segundo o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações da Agência Câmara
