O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial para evitar o uso indevido da Justiça. No julgamento do Tema 1198, a corte estabeleceu critérios para impedir fraudes em ações judiciais, garantindo que processos legítimos não sejam prejudicados.
A Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense (AADCAM) teve papel fundamental na discussão e foi convidada a participar como amiga da corte, levando a visão da advocacia amazonense ao tribunal.
Regras mais rígidas, sem afetar quem tem direito
Com a nova diretriz, juízes poderão exigir mais informações sempre que identificarem indícios de processos abusivos ou fraudulentos. No entanto, a decisão também reforça que esse controle não pode dificultar o acesso à Justiça para quem busca seus direitos de forma legítima.
Durante o julgamento, o presidente da AADCAM, Nicolas Gomes, defendeu o equilíbrio na aplicação das novas regras.
“Repudiamos qualquer prática ilegal, como falsificação de documentos. No entanto, não podemos permitir que toda a classe seja criminalizada por poucos casos isolados”, afirmou.
Para ele, a decisão é uma conquista não apenas para os advogados, mas para todos que dependem de um sistema judicial justo e eficiente.
Grandes empresas também serão cobradas
O presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, chamou a atenção para a chamada “litigância predatória reversa”, em que grandes empresas ignoram decisões judiciais e acabam gerando milhares de processos.
“Temos casos de 200 mil, 500 mil processos provocados por empresas que agem de forma predatória”, destacou o ministro.
Isso mostra que a decisão não afeta apenas advogados ou cidadãos comuns, mas também empresas e órgãos públicos que abusam do sistema.
Participação de entidades jurídicas
Além da AADCAM, instituições como o Conselho Federal da OAB e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participaram do julgamento. O Idec apresentou dados sobre as dificuldades enfrentadas pelos consumidores, enquanto a OAB defendeu que o combate a abusos não pode comprometer a atuação legítima dos advogados.
Um passo para uma Justiça mais equilibrada
O julgamento do Tema 1198 é um avanço para tornar o sistema judicial mais eficiente, coibindo fraudes sem dificultar o acesso de quem busca seus direitos.
A AADCAM celebrou a decisão e reafirmou seu compromisso com uma advocacia ética e combativa.
“A sociedade precisa confiar na Justiça. Para isso, é fundamental valorizar os bons advogados que lutam diariamente pelos direitos do povo”, concluiu Nicolas Gomes.
