Empresas com um quadro de 100 ou mais empregados têm até este sábado, 28 de outubro, para submeter as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A exigência atende à Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023.
Objetivo e prazos do relatório
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Com base nesses dados, será elaborado um relatório individual para cada empresa, detalhando eventuais desigualdades salariais entre homens e mulheres que exercem a mesma função no mesmo estabelecimento.
O relatório individualizado estará acessível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas, por sua vez, deverão tornar este documento público em seus canais oficiais até 31 de março de 2026. A divulgação deve ocorrer em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para todos os trabalhadores e o público em geral.
Obrigatoriedade e fiscalização
A publicação do relatório é obrigatória. O não cumprimento desta determinação pode acarretar em multa, e a fiscalização ficará sob responsabilidade do MTE.
Dados nacionais e o que diz a lei
Em março, o MTE também divulgará dados consolidados sobre a igualdade salarial em nível nacional e para as unidades da Federação. A edição anterior do relatório, apresentada em novembro, revelou que, em média, as mulheres recebiam 21,2% menos que os homens.
A Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de fortalecer a equiparação salarial e de critérios remuneratórios entre os gêneros.
Esta iniciativa faz parte das ações do governo federal para diminuir as desigualdades no mercado de trabalho. A lei estabelece que empresas com 100 ou mais empregados implementem medidas como transparência salarial, criação de canais para denúncias, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional feminina.
Estima-se que cerca de 54 mil empresas participem da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
Com informações da Agência Brasil
