O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, atende aos requisitos legais para receber visita íntima enquanto estiver preso. A manifestação foi enviada ao STF após o ministro solicitar um posicionamento do Comando Militar do Planalto (CMP), unidade onde o general está detido em Brasília.
O general foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelo STF. Em sua resposta, o CMP declarou que a unidade de custódia possui a infraestrutura necessária para a realização da visita íntima. No entanto, a concessão do benefício está condicionada à conveniência administrativa e à autorização judicial prévia.
Restrição da Justiça Militar
Apesar de o general preencher os requisitos, o CMP apontou uma regra específica da Justiça Militar que impede a realização de visitas íntimas em instalações das Forças Armadas. O Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece que “não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”.
Decisão caberá ao STF
Com as informações prestadas pelo Exército, a decisão sobre a autorização da visita íntima caberá ao ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre o pedido.
Com informações da Agência Brasil
