O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) emitiu um alerta reforçando que o prazo final para que empresas do setor produtivo e comercial apresentem seus Planos de Logística Reversa (PLRs) é neste sábado, 28 de fevereiro. A medida é obrigatória e visa garantir a coleta e a destinação adequada de resíduos gerados por embalagens no mercado amazonense.
Obrigatoriedade e regulamentação
A exigência para a elaboração e envio dos PLRs está fundamentada no Decreto Estadual nº 50.890/2024 e regulamentada pela Portaria IPAAM nº 160/2025. Essas normas estabelecem diretrizes para sistemas de logística reversa que operam independentemente dos serviços públicos de limpeza urbana.
Importância do cumprimento
Gustavo Picanço, diretor-presidente do Ipaam, destacou a importância do cumprimento do prazo para a política estadual de resíduos sólidos. “O envio dos Planos de Logística Reversa dentro do prazo é essencial para que o Estado possa monitorar, avaliar e orientar corretamente a implementação dos sistemas”, afirmou Picanço.
Como enviar os planos
O envio dos Planos de Logística Reversa de embalagens em geral deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Logística Reversa do Amazonas (Sisrev-AM), acessível em https://sisrev.ipaam.am.gov.br.
Para outras tipologias de produtos e resíduos sujeitos à logística reversa, o reporte deve ser feito por meio de um Formulário Específico, enviado ao e-mail institucional [email protected].
Justificativas e sanções
Empresas que considerem não estar sujeitas à obrigatoriedade devem apresentar uma justificativa técnica fundamentada, com documentação comprobatória, até o dia 28 de fevereiro. O pedido deve ser submetido utilizando o formulário disponível no site oficial do Sisrev-AM.
O não envio dos PLRs até o prazo final sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação ambiental, incluindo advertência, multas e suspensão de atividades, conforme a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008.
O Sisrev-AM
O Sisrev-AM é a plataforma oficial do estado para controle e rastreabilidade dos sistemas de logística reversa. Ele facilita o cadastro, a submissão de planos e o envio de relatórios, aumentando a transparência das ações ambientais no Amazonas.
Com informações da Agência Amazonas
