O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações para servidores do Legislativo, mas com vetos a pontos considerados irregulares. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União.
Entre os vetos, destacam-se os chamados “penduricalhos”, que visavam permitir pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Também foram barrados escalonamentos salariais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas.
O que foi vetado
A presidência da República explicou que os vetos abrangeram:
- Aumentos graduais nos salários de 2027 a 2029.
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas.
- Criação de licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto, referente a dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro por atividades extras.
- Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
O que foi mantido
Foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória para 2026 nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Uma nova gratificação de desempenho foi criada para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com valor entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico. Essa gratificação substitui a anterior e está sujeita ao teto constitucional.
No TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições foram reconhecidos como carreiras típicas de Estado, reforçando a segurança jurídica dos servidores.
Com informações da Agência Brasil
